Versão 1.0
Em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Laboratório Tiaraju informa que realiza o tratamento de dados pessoais de visitantes, prestadores de serviços e terceiros que acessam suas dependências. Ao assinar o registro de acesso, o visitante declara que leu e está ciente e autoriza a coleta e o registro das informações para fins de segurança e controle de acesso conforme as condições abaixo:
1. Coleta de dados
Para fins de controle de acesso e segurança, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais:
2. Finalidade do tratamento
Os dados coletados têm como finalidade:
3. Base legal
O tratamento dos dados pessoais decorrente do controle de acesso e do monitoramento por sistema de segurança interna é realizado com fundamento no legítimo interesse da empresa, nos termos do art. 7º, IX, da LGPD, para fins de proteção da segurança das pessoas, do patrimônio e das instalações, bem como para a prevenção de incidentes e fraudes. Tal tratamento observa os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo limitado ao mínimo indispensável para o atingimento dessas finalidades.
Adicionalmente, o tratamento poderá ocorrer para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e para o exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais, quando aplicável, nos termos da LGPD.
4. Armazenamento e segurança
Os dados pessoais coletados e as imagens registradas pelo sistema interno de monitoramento por câmeras (CFTV) são armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito a profissionais autorizados, exclusivamente para fins de controle de acesso, segurança patrimonial e proteção da integridade física das pessoas.
As imagens captadas pelo sistema de segurança interna e os registros de visitação são mantidos pelo prazo máximo de 20 dias, contado da data do registro, período considerado adequado e proporcional às finalidades de segurança. Após esse prazo, as imagens são automaticamente eliminadas, ressalvada a hipótese de necessidade de sua preservação para apuração de incidentes, atendimento a requisições de autoridades competentes ou exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.A empresa adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com os padrões de mercado, incluindo controles de acesso, autenticação de usuários, registro de logs, proteção contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. O armazenamento das imagens e dos dados é realizado de modo a assegurar sua confidencialidade, integridade e rastreabilidade, podendo tais registros ser utilizados para investigação de incidentes de segurança e, quando necessário, compartilhados com autoridades competentes.
5. Compartilhamento
Os dados poderão ser compartilhados com autoridades públicas ou órgãos competentes quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou para apuração de incidentes de segurança.
6. Direitos do titular
O visitante, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer, a qualquer tempo e mediante requisição expressa, os direitos previstos nos arts. 9º e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo, mas não se limitando a:
As solicitações deverão ser realizadas por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela empresa, que adotará os procedimentos necessários para verificação da identidade do solicitante e atendimento dentro dos prazos legais.
7. Ciência
Este Termo encontra-se disponível permanentemente na portaria da empresa.
O registro de entrada e a assinatura no controle de acesso constituem declaração de ciência do visitante quanto ao tratamento de seus dados pessoais para fins de segurança e controle de acesso nas dependências da empresa.
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